Questão em destaque · Q3560691
Os vícios de finalidade do ato administrativo poderão ser convalidados pelo superior máximo do órgão ou da entidade, contanto que o ato tenha relevância para a comunidade.
Quadrix · CFN · 2024
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P3560691
ID: 3560691
Direito AdministrativoAssunto: Desvio de finalidade · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Os vícios de finalidade do ato administrativo poderão ser convalidados pelo superior máximo do órgão ou da entidade, contanto que o ato tenha relevância para a comunidade.
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