Questão em destaque · Q3560694
A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública Federal restringir imediatamente direitos particulares, sem a necessidade de autorizaçã
Quadrix · CFN · 2024
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P3560694
ID: 3560694
Direito AdministrativoAssunto: Autoexecutoriedade
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública Federal restringir imediatamente direitos particulares, sem a necessidade de autorização judicial prévia, subdividindo‑se em executoriedade em sentido estrito e exigibilidade.
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