Questão em destaque · Q3560702
O controle judicial dos atos da Administração Pública, por meio de ação popular, será exercido exclusivamente pelo Ministério Público e pelas cortes de contas.
Quadrix · CFN · 2024
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P3560702
ID: 3560702
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular · Controle Judicial · Remédios Constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
O controle judicial dos atos da Administração Pública, por meio de ação popular, será exercido exclusivamente pelo Ministério Público e pelas cortes de contas.
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