Questão em destaque · Q3560868
O Estatuto da Magistratura será regulado por meio de lei ordinária, sendo de iniciativa do presidente da República.
Quadrix · CFN · 2024
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P3560868
ID: 3560868
Direito ConstitucionalAssunto: Estatuto da Magistratura ou ingresso na carreira ou promoção por antiguidade e merecimento (artigo 93 da CF) · Poder Executivo
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
O Estatuto da Magistratura será regulado por meio de lei ordinária, sendo de iniciativa do presidente da República.
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