Questão em destaque · Q3560872

Nos tribunais com número superior a 30 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 15 membros, para o exercício das atribuições administrati

Quadrix · CFN · 2024

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P3560872
ID: 3560872
Direito ConstitucionalAssunto: Estatuto da Magistratura ou ingresso na carreira ou promoção por antiguidade e merecimento (artigo 93 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior

Nos tribunais com número superior a 30 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 15 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo‑se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

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