Questão em destaque · Q3560873
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do P
Quadrix · CFN · 2024
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P3560873
ID: 3560873
Direito ConstitucionalAssunto: Reserva de plenário ou Cláusula de reserva de plenário ou Regra do full bench (artigo 97 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
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