Questão em destaque · Q3560874

Os juizados especiais, no âmbito da justiça federal, serão regulados por meio de leis estaduais.

Quadrix · CFN · 2024

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P3560874
ID: 3560874
Direito ConstitucionalAssunto: Juizados especiais e Justiça de paz (artigo 98 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior

Os juizados especiais, no âmbito da justiça federal, serão regulados por meio de leis estaduais.

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