Questão em destaque · Q3561867

Congresso Nacional contraria entendimento do STF sobre o marco temporal Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha declarado a inconstitucionalidade da tese jurídica do marco

FUNDEP · Prefeitura de Manhuaçu · 2024

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P3561867

ID: 3561867

Direito Constitucional · InformáticaAssunto: Dos índios ou índios ou tutela constitucional das comunidades indígenas (artigos 231 e 232 da CF) · Poder Legislativo · Poder Judiciário · Navegadores, Protocolos e E-mail

Banca: FUNDEP

Ano: 2024

Nível: Superior

Congresso Nacional contraria entendimento do STF sobre o marco temporal

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha declarado a inconstitucionalidade da tese jurídica do marco temporal por ampla maioria (9 votos contra 2), o Congresso Nacional, na noite de ontem (14), rejeitou os vetos do presidente Lula sobre o Projeto de Lei nº 2.903/2023, que objetiva incorporar o marco temporal ao ordenamento jurídico brasileiro, além de ameaçar outros direitos indígenas. Assim, os vetos rejeitados serão incluídos Lei nº 14.701/23. [...]

BRASIL. Ministério dos Povos Indígenas. Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Congresso Nacional contraria entendimento do STF sobre o marco temporal. Publicado em: 16 dez. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/funai/pt-br/assuntos/noticias/2023/congresso-nacional-contraria-entendimento-do-stf-sobre-o-marco-temporal-direitos-originarios. Acesso em: 30 set. 2024.

Sobre a tese jurídica do marco temporal, é correto afirmar que ela