Questão em destaque · Q3561893
A Lei nº 13.869/2019 regulamenta os crimes de abuso de autoridade, definindo condutas que não podem ser realizadas por agentes públicos. Marque V (verdadeiro) ou F (falso). ( ) A d
ADM TEC · Prefeitura de Iguaracy · 2024
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A Lei nº 13.869/2019 regulamenta os crimes de abuso de autoridade, definindo condutas que não podem ser realizadas por agentes públicos. Marque V(verdadeiro) ou F(falso).
( ) A decretação de prisão manifestamente ilegal configura abuso de autoridade.
( ) O crime de abuso de autoridade é caracterizado pela conduta dolosa ou culposa do agente público.
( ) O agente público que impede a comunicação de preso com seu advogado comete crime de abuso de autoridade.
( ) As penalidades previstas na lei aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos do Poder Executivo.
Assinale a sequência CORRETA:
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