A Segurança Pública no Brasil é exercida por diversos órgãos, conforme previsto no Art. 144 da Constituição Federal. Acerca das funções das guardas municipais na segurança pública,

As guardas municipais são responsáveis por exercer o poder de polícia em todas as áreas, incluindo segurança estadual e federal.

O principal objetivo das guardas municipais é colaborar na segurança pública por meio da proteção de bens e serviços municipais.

A atuação das guardas municipais é limitada a áreas de vigilância patrimonial.

A Constituição Federal não reconhece as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública.