De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para organizar sua estrutura administrativa, respeitando princípios constitucionais. Sobre a organizaçã

O mandato de vereador é de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição.

O número de vereadores em cada município é determinado exclusivamente pelo tribunal de contas do estado.

A fiscalização financeira do município é exercida pelo tribunal de contas com auxílio do prefeito.

A criação de novos municípios depende de consulta prévia às populações diretamente interessadas.