A aplicação da Lei Penal no tempo é regulada pelo princípio da irretroatividade. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

A Lei Penal mais benéfica aplica-se mesmo a fatos anteriores à sua vigência.

A revogação de Lei Penal sempre extingue os efeitos penais de condenações anteriores.

A aplicação da Lei Penal no tempo depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.

A aplicação da Lei Penal é regida exclusivamente pelo critério territorial.