A norma penal que incrimina determinada conduta ou agrava a situação do investigado, acusado ou condenado não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. A norma penal inc

os princípios da alteridade e da objetividade, que decorrem do princípio da singularidade.

os princípios do in dubio pro reo e da significância, que decorrem do princípio da retroatividade.

os princípios da singularidade e da superveniência, que decorrem do princípio da culpabilidade.

os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que decorrem do princípio da fragmentariedade.

os princípios da irretroatividade e da taxatividade, que decorrem do princípio da legalidade.