A alienação de bens imóveis pela Administração Pública, conforme disposto no Art. 76 da Lei 14.133/21, exige a observância de diversos critérios e procedimentos. Em relação a esse

A alienação de bens imóveis pode ser realizada diretamente sem licitação nos casos de dação em pagamento, doação a qualquer entidade privada sem fins lucrativos e investidura.

A permuta de bens imóveis pela Administração Pública dispensa a necessidade de autorização legislativa, desde que a diferença apurada não ultrapasse 75% do valor do imóvel ofertado pela União.

A alienação gratuita ou onerosa de terras públicas rurais da União pode ser realizada para fins de regularização fundiária, desde que cumpridos os requisitos legais.

O leilão é dispensado para a venda de imóveis a outro órgão ou entidade da Administração Pública, desde que se trate de uma permuta equivalente.