Questão em destaque · Q3562639

Segundo o Art. 90 da Lei 14.133/21, após a homologação do resultado da licitação, a Administração deve convocar o licitante vencedor para formalizar o contrato. Caso o licitante nã

Fênix Instituto Ltda · Prefeitura de Passos Maia · 2024

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P3562639
ID: 3562639
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Da Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Fênix Instituto Ltda
Ano: 2024
Nível: Superior

Segundo o Art. 90 da Lei 14.133/21, após a homologação do resultado da licitação, a Administração deve convocar o licitante vencedor para formalizar o contrato. Caso o licitante não assine o contrato no prazo estipulado, a Administração pode adotar determinadas medidas. Sobre essas medidas, analise as assertivas abaixo:


I. A Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor.

II. A Administração está autorizada a negociar com os licitantes remanescentes, visando obter um preço melhor, mesmo que dez vezes superior ao do licitante vencedor.

III. A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato não resulta em qualquer penalidade prevista em lei.


Está(ão) CORRETA(S):

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