Questão em destaque · Q3562748
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, sobre a temática do recurso administrativo e da revisão, interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais int
Instituto Verbena · Câmara de Rio Quente · 2024
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P3562748
ID: 3562748
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XVI - Dos Prazos
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, sobre a temática do recurso administrativo e da revisão, interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apresentem alegações no prazo de
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