Questão em destaque · Q3564173
Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo no Brasil envolve a participação de diferentes órgãos e poderes. Qual das opções abaixo apresenta uma iniciativa leg
IBADE · IPSM RO · 2024
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P3564173
ID: 3564173
Direito ConstitucionalAssunto: Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias · Leis ordinárias, complementares e delegadas · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: IBADE
Ano: 2024
Nível: Superior
Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo no Brasil envolve a participação de diferentes órgãos e poderes. Qual das opções abaixo apresenta uma iniciativa legislativa que cabe exclusivamente ao Presidente da República?
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