A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e define as condutas que configuram atos de improbidade no exercício do cargo público, bem como as sanções aplicáveis a tais

a regulamentação da transparência pública, a definição de conflitos de interesse e as regras para a gestão de contratos.

a definição das normas de ética e conduta, a regulamentação das despesas públicas e os critérios de responsabilidade financeira.

a definição de atos de improbidade, as penalidades correspondentes e os procedimentos para a responsabilização dos agentes públicos.

a criação de mecanismos de controle interno, a definição de responsabilidades fiscais e as normas para a elaboração de orçamentos.

as regras para a administração das contas públicas, a regulamentação das doações e os critérios de fiscalização dos atos administrativos.