Questão em destaque · Q3564249

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta sobre a Lei Maria da Penha. I – O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar

Avanca SP · Prefeitura de Paraty · 2024

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P3564249
ID: 3564249
Direito PenalAssunto: Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Médio

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta sobre a Lei Maria da Penha.


I – O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.

II - Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

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