Questão em destaque · Q3564310
Segundo o Art. 209 da Constituição Federal de 1988, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional.
EDUCA · Prefeitura de Jacaraú · 2024
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P3564310
ID: 3564310
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)
Banca: EDUCA
Ano: 2024
Nível: Superior
Segundo o Art. 209 da Constituição Federal de 1988, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional.
II. Garantia de padrão de qualidade.
III. Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
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