Questão em destaque · Q3564577
De acordo com o Art. 19 da Lei nº 8.429/92 (Atos de Improbidade Administrativa), Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiár
EDUCA · Prefeitura de Jacaraú · 2024
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P3564577
ID: 3564577
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Das Penas · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: EDUCA
Ano: 2024
Nível: Médio
De acordo com o Art. 19 da Lei nº 8.429/92 (Atos de Improbidade Administrativa), Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, atribui a pena:
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