A Constituição da República Federativa do Brasil garante, entre outros, os seguintes direitos aos trabalhadores urbanos e rurais:

Seguro-desemprego, salário-mínimo e repouso semanal remunerado.

Remuneração desigual entre homens e mulheres e licença à gestante.

Gozo de férias anuais sem remuneração adicional e aposentadoria.

Aviso prévio, jornada de oito horas diárias e serviço extra sem remuneração.