Questão em destaque · Q3564896
De acordo 156-A § 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, a Lei complementar que instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrit
EDUCA · Prefeitura de Jacaraú · 2024
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P3564896
ID: 3564896
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) · Direito Tributário · Impostos Estaduais e do DF
Banca: EDUCA
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo 156-A § 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, a Lei complementar que instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de:
I. Crédito integral e imediato do imposto.
II. Diferimento.
III. Redução em 60% (sessenta por cento) das alíquotas do imposto.
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