É dever da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecer ao seguinte princípio:

Garantir que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros alfabetizados e que votam.

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores comissionados.

Garantir ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Reservar o percentual 50% dos cargos públicos para as pessoas com de deficiência.