Questão em destaque · Q3565692
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são penas restritivas de direito: 1. recolhimento domiciliar. 2. prestação de serviços à comunidade. 3. suspensão parcial ou total de atividades.
FEPESE · Prefeitura de São José · 2024
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De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são penas restritivas de direito:
1. recolhimento domiciliar.
2. prestação de serviços à comunidade.
3. suspensão parcial ou total de atividades.
4. interdição temporária ou permanente de direitos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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