De acordo com o ordenamento jurídico do Estado de Mato Grosso, garantias, direitos e deveres individuais e coletivos são assegurados, em harmonia com o previsto pela Constituição F

expedição da cédula de identidade individual gratuita para os reconhecidamente pobres

assistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública a todos os jurisdicionados

exercício do direito de reunião, só podendo o Estado intervir repressivamente para defender a segurança pessoal e a preservação do patrimônio público

gratuidade das ações de inconstitucionalidade, do “habeascorpus”, do mandado de segurança individual ou coletivo, do “habeas-data”, do mandado de injunção e da ação popular