Cabe ao município gerir, com autonomia política, administrativa e financeira, interesses de população situada em área contínua, de extensão variável, precisamente delimitada, do te

estimular e difundir o ensino e a cultura, bem como proteger o patrimônio cultural e o meio ambiente

proporcionar as condições ideais para a realização das ações que visem garantir o acesso à saúde pública individual e coletiva

cooperar com a União, com os Estados, com o Distrito Federal, como também se associar a outros municípios, em prol do interesse público que é indisponível

promover adequado ordenamento jurídico, mediante planejamento e controle legislativo, com observância aos regimentos internos dos órgãos que compõem o Poder Legislativo estadual