Considere a situação hipotética: a Secretaria de município de Alpha-AL faz renúncia de receitas no ano de 2023. O Tribunal de Contas do Estado, por meio de denúncias, toma conhecim

Não cabe ao Tribunal de Contas Estadual julgar as renúncias de receita dos municípios.

O procedimento de controle externo do Tribunal de Contas do Estado está de acordo com a legislação.

O Tribunal de Contas do Estado não poderia iniciar a fiscalização apenas com base em denúncias.

Cabe ao Tribunal de Contas do Município realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal.

Compete ao Tribunal de Contas da União realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal.