Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Permitir a utilização de máquinas do acervo patrimonial público.

Permitir a utilização dos veículos pertencentes ao Estado.

Receber qualquer vantagem em dinheiro.

Permitir a utilização dos barcos e lanchas do Município de Dona Francisca.

Permitir a utilização dos aviões que fazem parte do patrimônio do Estado.