Considere a situação hipotética: um recurso foi apresentado ao Tribunal de Justiça Estadual pela procuradoria de um determinado município, contra a decisão do juízo local que havia

encontra fundamento jurídico, visto que não cabe ação de improbidade para a proteção do patrimônio público.

encontra fundamento jurídico, visto que o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa.

não encontra fundamento jurídico, vez que tanto a ação de improbidade quanto a ação civil pública podem ser usadas para a proteção do patrimônio público.

não encontra fundamento jurídico, uma vez que a competência para julgar a ação e o recurso seria da Justiça Federal, pelo fato de haver recursos sujeitos à fiscalização do TCU.

não encontra fundamento jurídico, vez que a ação de improbidade é meio cabível contra atos que possam gerar prejuízo ao erário, como a contratação irregular de funcionários e de empresas prestadoras de serviços.