De acordo com a Constituição Federal de 1988, os municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema

a razoabilidade, a legalidade e a publicidade dos dados coletados.

a legalidade, a moralidade e a eficiência dos dados coletados.

a rastreabilidade, a pessoalidade e a efetividade dos dados coletados.

a rastreabilidade, a comparabilidade e a veracidade dos dados coletados.

a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.