Conforme a Constituição Federal de 1988, a administração pública, tanto direta quanto indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

Legalidade: para o cidadão corresponde fazer tudo que a lei não proíba; para o agente público, fazer aquilo que a lei autorize.

Impessoalidade: busca-se práticas éticas por parte dos agentes públicos. busca-se práticas éticas por parte dos agentes públicos.

Moralidade: deve-se buscar a maior produtividade e redução de custos nos atos da administração.

Publicidade: os atos devem ser praticados buscando o interesse público e não os interesses pessoais.

Eficiência: trata-se da transparência dos atos da administração, exceto aqueles essenciais à segurança nacional.