Constitui ato de improbidade administrativa:

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica.

Presenciar a oferta de vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza e recusar.

Rejeitar a vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita e aceitar promessa de vantagem pela omissão como agente púbico.

Aceitar cargo em comissão junto a um órgão de ente federado.