Acerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área contábil no Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região,

havendo absolvição criminal, fica afastada a responsabilidade administrativa em qualquer caso.

havendo cominação criminal, fica afastada a possibilidade de multa administrativa.

somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo a terceiro.

somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo à Administração Pública.

responde ele civil, penal e administrativamente, bem como podem ser chamados os sucessores na obrigação de reparar o dano, se existente.