Segundo o disposto na Lei de Abuso de Autoridade em relação aos agentes públicos,

não configura crime deixar de Identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura, por questões de segurança.

é considerado crime manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

constitui infração administrativa, e não crime de abuso de autoridade, antecipar o responsável pelas investigações, por melo de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

pratica crime aquele que impedir, mesmo que com justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

comete crime apenado com reclusão aquele que coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências.