Compete aos Municípios: (Art. 30º, CF/88)

Organizar e prestar, exclusivamente sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse nacional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Criar, organizar e suprimir municípios, observada a legislação estadual.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.