Diante de uma série de irregularidades constatadas durante uma avaliação de conformidade, o INMETRO – no exercício de seu poder de polícia – aplicou três penalidades à empresa WS C

É vedado ao INMETRO aplicar, cumulativamente, as penalidades de apreensão e interdição.

A aplicação cumulativa de tais penalidades pelo INMETRO está de acordo com a Lei.

Como desdobramento da pena de interdição, a empresa deveria ter seu registro de objeto cancelado.

A aplicação da penalidade de interdição está em desacordo com a Lei, visto que tal ação vedada ao INMETRO.

Diante da aplicação da pena de multa, o INMETRO deveria ter substituído a pena de apreensão pela pena de inutilização.