Questão em destaque · Q3570513

No contexto dos princípios da administração pública, um princípio essencial estabelece que o governo deve agir de acordo com as leis e os regulamentos, seguindo procedimentos prede

Legalle Concursos · Prefeitura de Ibiaçá · 2023

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P3570513
ID: 3570513
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior

No contexto dos princípios da administração pública, um princípio essencial estabelece que o governo deve agir de acordo com as leis e os regulamentos, seguindo procedimentos predefinidos, para garantir que as decisões sejam tomadas de forma justa e imparcial. Qual é esse princípio?

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