Questão em destaque · Q3570538
A comissão processante, acerca do que rege a Lei de Improbidade Administrativa, dará conhecimento, ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas, da existência de proce
Legalle Concursos · Prefeitura de Ibiaçá · 2023
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P3570538
ID: 3570538
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
A comissão processante, acerca do que rege a Lei de Improbidade Administrativa, dará conhecimento, ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas, da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Pode-se afirmar que a designação de um representante desses órgãos para acompanhar o procedimento administrativo:
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