Questão em destaque · Q3570550
O poder da Administração de anular atos administrativos que resultem em vantagens para seus beneficiários se extingue apos cinco anos, contados a partir da data da prática desses a
Legalle Concursos · Prefeitura de Ibiaçá · 2023
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O poder da Administração de anular atos administrativos que resultem em vantagens para seus beneficiários se extingue apos cinco anos, contados a partir da data da prática desses atos, a menos que fique comprovada má-fé. A partir dessa premissa, analise as assertivas:
l. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
ll. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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