A Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado (Título III), dispõe sobre a organização de cada ente federativo. Nesse contexto, é competência comum da União, dos Estad

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.