Questão em destaque · Q3571569

Os poderes administrativos nada mais são do que instrumentos disponibilizados ao Estado e necessário à persecução do interesse coletivo. Entretanto, em algumas situações, o agente

IDCAP · Prefeitura de Barra do Rocha · 2024

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P3571569
ID: 3571569
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior

Os poderes administrativos nada mais são do que instrumentos disponibilizados ao Estado e necessário à persecução do interesse coletivo. Entretanto, em algumas situações, o agente público pode abusar do poder que lhe é concedido, o que causa a ilegalidade do ato praticado. Sobre o abuso de poder, analise as assertivas abaixo:


I.O abuso de poder é dividido em duas espécies: excesso de poder e desvio de poder.

II.No excesso de poder a autoridade pública exorbita ou extrapola a competência que lhe foi atribuída.

III.No desvio de poder, embora a autoridade possua competência para a edição do ato administrativo, visa atingir finalidade diversa daquela prevista em lei para a prática do ato.


Assinale a alternativa CORRETA:

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