Questão em destaque · Q3571592
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta essencial para garantir o direito fundamental de acesso à informação. Para acesso aos dados, a LIA estabelec
IDCAP · Prefeitura de Barra do Rocha · 2024
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A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta essencial para garantir o direito fundamental de acesso à informação. Para acesso aos dados, a LIA estabelece o procedimento de acesso à informação. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O pedido deverá conter identificação do requerente e a especificação da informação requerida e poderá ser formulado por qualquer interessado.
(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, em regra, no prazo de até 20 (vinte) dias.
(__)O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
(__)No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
(__)O recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
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