Questão em destaque · Q3571617

A convalidação, em uma breve síntese, é um mecanismo que permite a correção de defeitos jurídicos existentes em atos administrativos, conferindo a eles validade, tendo sua previsão

IDCAP · Prefeitura de Barra do Rocha · 2024

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P3571617
ID: 3571617
Direito AdministrativoAssunto: Convalidação dos Atos Administrativos
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior

A convalidação, em uma breve síntese, é um mecanismo que permite a correção de defeitos jurídicos existentes em atos administrativos, conferindo a eles validade, tendo sua previsão expressa no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que NÃO será possível a convalidação:

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