Questão em destaque · Q3571931

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe sobre as normas gerais de finanças públicas, estabelecendo que algumas matérias devem ser previstas em Lei Compleme

MS Concursos · Câmara de Itapaci · 2024

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P3571931

ID: 3571931

Direito ConstitucionalAssunto: Normas gerais (finanças públicas, arts. 163 e 164 da CF/88)

Banca: MS Concursos

Ano: 2024

Nível: Superior

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe sobre as normas gerais de finanças públicas, estabelecendo que algumas matérias devem ser previstas em Lei Complementar, de acordo com o art. 163, da Constituição. Das alternativas, assinale aquela que não corresponda a uma destas matérias que devem estar na Lei Complementar, de acordo com o citado artigo.