Questão em destaque · Q3572367

A Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado (Título III), estabelece as competências de cada um dos entes federativos. Nesse contexto, analise as alternativas e assi

IDCAP · Prefeitura de Barra do Rocha · 2024

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P3572367
ID: 3572367
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: União, Estados, DF e Municípios
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior

A Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado (Título III), estabelece as competências de cada um dos entes federativos. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale aquela que representa uma competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal:

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