Um dos princípios administrativos expressos na Constituição Federal é o da Publicidade, pelo qual a Administração Pública deverá levar os seus atos ao conhecimento de todos, atravé

O Princípio da Publicidade, por conta do interesse público, não admite exceções.

Uma das finalidades do Princípio da Publicidade é permitir e facilitar o controle dos atos administrativos pela sociedade (controle social).

O Princípio da Publicidade, dada sua importância para concretização e preservação do interesse público, se sobrepõe aos demais princípios administrativos.

A existência de promoção pessoal na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos viola diretamente o princípio da Publicidade.