Questão em destaque · Q3577560

Logo após o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº X e do decurso do prazo para a oposição de embargos de declaração, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa constat

FGV · Prefeitura de Cuiaba · 2024

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P3577560
ID: 3577560
Direito ConstitucionalAssunto: Efeitos da decisão · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Logo após o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº X e do decurso do prazo para a oposição de embargos de declaração, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa constatou que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual nº Y, sem ter levado em consideração, na fundamentação do acórdão, algumas alterações promovidas nesse diploma normativo no curso de sua vigência. Ao ver da Assembleia Legislativa, caso essas alterações fossem consideradas, o resultado do julgamento seria outro.


À luz da sistemática normativa vigente, é correto afirmar que

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