O prefeito do Município de Megalópolis questionou a respectiva assessoria jurídica acerca da existência de modalidades de intervenção do Estado na propriedade que não podem ser lev

realizar a desapropriação por interesse social de propriedade privada situada na zona rural.

determinar o tombamento de bens públicos pertencentes outros entes federativos.

efetuar a ocupação temporária de terreno privado não edificado, vizinho à certa obra e necessário à sua realização;

instituir servidão administrativa sobre propriedade privada, para viabilizar a prestação de um serviço público de sua competência.

promover a requisição administrativa de bens públicos estaduais, ainda que caraterizada situação de iminente perigo público.