Questão em destaque · Q3580519

Nos termos do Art. 70, da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indi

IDCAP · Prefeitura de Piúma · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3580519
ID: 3580519
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior

Nos termos do Art. 70, da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):


(__)Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

(__)As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

(__)O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e semestralmente, relatório de suas atividades.


Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...